Última atualização: 15 de setembro de 2026
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:
A aplicação destina-se a ajudar-te a preparar o exame de Certificado de Motorista TVDE, através de perguntas de treino, correção e acompanhamento do progresso. É uma ferramenta de estudo, para uso pessoal.
As perguntas e explicações baseiam-se em fontes públicas (Código da Estrada, legislação aplicável e informação divulgada pelo IMT), com fins pedagógicos. Fazemos os possíveis por manter o conteúdo correto e atualizado, mas não garantimos que esteja completo, atual ou isento de erros. Em caso de dúvida, prevalece sempre a legislação oficial em vigor.
Estudar com esta aplicação não garante a aprovação no exame. O resultado depende de ti e das condições da prova oficial.
Algumas funcionalidades (Premium) exigem pagamento, processado pela App Store ou Google Play. O contrato de compra é celebrado com a loja, que emite a fatura e trata do pagamento. As condições de reembolso e o exercício do direito de livre resolução são os da loja onde a compra foi feita.
Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, o direito de livre resolução de 14 dias (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) cessa quando aceitas o início imediato da execução e reconheces a perda desse direito, conforme te é apresentado pela loja no momento da compra.
Compromete-te a usar a aplicação apenas para fins pessoais e legais, sem tentar copiar, redistribuir ou explorar comercialmente o seu conteúdo sem autorização.
A marca, o design, a mascote e a organização do conteúdo pertencem ao autor da aplicação. Os textos legais de origem pública mantêm a sua natureza pública.
Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por decisões tomadas com base no conteúdo da aplicação, nem por eventuais erros, indisponibilidade ou perda de dados locais.
Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada acima.
O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista atualizada das entidades disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Podes também usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Sendo a compra processada pela Google Play ou pela App Store, os pedidos de reembolso devem ser dirigidos, em primeiro lugar, à loja respetiva.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.